Prefeitura de Porto Velho implementa ações de defesa e promoção da igualdade racial

A Prefeitura de Porto Velho, via Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), iniciou em 2021, de forma planejada e sistemática, as atividades de promoção da igualdade racial, com o objetivo implementar políticas públicas visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população negra do município, que representa, segundo o Censo 2022/IBGE, um patamar de 72,88%.

Conforme a técnica, Elsie Shockness, que coordena na Semasf as atividades de promoção da igualdade racial, várias ações com esse objetivo foram realizadas.

– Foi instituído e incluído no calendário, em âmbito municipal, a data 25 de julho como o "Dia Municipal da Mulher Negra, Latino Americana e Caribenha", pelas Leis Nº 2.833, de 20 de julho de 2021 e Nº 2.952 de 05 de julho de 2022:

Esta data é reconhecida, pela Organização das Nações Unidas (ONU). Transformou-se em um marco internacional da luta e resistência da mulher negra e também celebrada pela Lei Federal Nº 12.987 de 02 de junho de 2014, como dia Nacional de Tereza de Benguela, líder quilombola que resistiu ao regime escravocrata durante duas décadas. Seu território de luta o quilombo Quariterê estava localizado no Vale do Guaporé quando o estado de Rondônia pertencia ao estado do Mato Grosso.

Outro dado importante e peculiar à própria data em questão, é que a história do município de Porto Velho, está fortemente marcada pela chegada dos caribenhos, homens e mulheres, que vieram para construção da lendária Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Nesta época devido ao empreendimento da ferrovia, o município recebe diferentes fluxos migratórios e imigratórios, com expressiva presença dos trabalhadores caribenhos.

– Exposição Fotográfica: "Afro caribenhas destemidas e pioneiras na arte de educar":

A Exposição retratou as primeiras educadoras negras no município de Porto Velho. Enquanto os homens dedicavam suas atividades à construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, do outro, era nítida a participação das mulheres negras caribenhas, que marcaram suas presenças na educação das primeiras escolas públicas do município, inclusive desenvolvendo alfabetização bilíngue.

– Feira das empreendedoras negras:

Em parceria com o Núcleo Étnico Racial da Associação Filhas do Boto Nunca Mais, Mãe Esperança, foi realizada a Feira das Empreendedoras Negras, nos dias 24 e 25 de julho de 2021, no Mercado Cultural de Porto Velho. A Feira foi composta por 40 mulheres empreendedoras negras que historicamente ocupavam subempregos e encontraram no empreender uma nova oportunidade de melhorar as suas condições de vida. Para impulsionar as vendas foi realizado o "Desfile Afro".

– Mês da Consciência Negra ( 2021):

Nas atividades do mês da Consciência Negra foi lançada, com exposição no Porto Velho Shopping, a cartilha "Racismo Sutil – Vamos repensar nosso vocabulário?". A cartilha apresenta uma série de termos, de palavras e expressões de cunho racista e cujo objetivo é promover, em companhia dos educadores, entre jovens e as crianças, a discussão, o debate, a reflexão. O questionamento e a crítica visando compreender o preconceito sutil e oculto presente na linguagem popular.

O conteúdo foi apresentado por meio de totens, durante 12 dias abertos ao público do Porto Velho Shopping. Outra parceria importante foi realizada com a Secretaria Municipal de Educação, que deslocou os alunos da rede municipal de ensino para conhecer a cartilha através de visita guiada, bem como a realização de oficinas com os alunos. Foi realizado um seminário com palestras cujo intuito era apresentar trabalhos acadêmicos de pesquisa relacionados às contribuições e legados dos afro-caribenhos para Porto Velho. Como por exemplo a palestra "A Importância dos barbadianos para a formação da cidade de Porto Velho".

– Prêmio Mulheres Negras:

Em 2022, a Prefeitura Municipal de Porto Velho, realizou de forma inédita a entrega do I Prêmio Mulheres Negras, como forma de valorizar e dar visibilidade as histórias de mulheres negras, que prestaram e prestam relevantes serviços a sociedade de Porto Velho. Anualmente, conforme as Leis Nº 2.833 de 20/07/21 e N° 2.952 de 07/07/23, aprovadas em âmbito municipal, são homenageadas 10 mulheres negras vivas e 10 mulheres negras in memorian, nas diversas áreas tais como: saberes tradicionais e religiosidade, educação, saúde, esporte, cultura, empreendedorismo, sociedade civil organizada, comunicação, política e judiciário.

– Cartilha das homenageadas:

Foi elaborada uma cartilha intitulada "Mulheres Negras que escreveram histórias" em parceria com Ministério Público do Estado de Rondônia – MPE/RO, onde foram relatadas histórias de vida das homenageadas. Suas histórias poderão ser disseminadas nas escolas, faculdades, e servir como material didático para auxiliar na aplicação da Lei 10.639/2003. Esta Lei estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo oficial da Rede de Ensino Fundamental e Médio. A implantação de políticas públicas permanentes e eficazes contribui para o combate contra o preconceito, a discriminação racial e a intolerância religiosa.

– Exposição: Mulheres negras que escreveram história:

Todas as mulheres homenageadas tiveram suas fotos reproduzidas em pinturas em telas que fizeram parte de uma exposição de artes visuais.

COMPIR

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), completará um ano de instalação em julho de 2024, apesar da lei de criação existir desde o ano de 2014, somente nesta gestão ele foi instituído, conforme as Lei Complementar Nº 534 de 15 de maio de 2014, Lei Complementar Nº 798 de 20 de dezembro de 2019 e Lei Complementar Nº 911 de 18 de agosto de 2022.

Houve a necessidade de ajustes na lei, principalmente na composição do Compir. A mudança da lei passou, em regime de votação, na Câmara Municipal de Porto Velho.

Os Conselheiros foram empossados em 5 de julho de 2023, significando um marco importante na luta contra discriminação e o combate ao racismo no município. Porto Velho é o segundo Conselho de Igualdade Racial em atividade dos 52 municípios do estado de Rondônia.

Composto por 20 membros titulares e a mesma quantidade de suplentes, o conselho exerce funções consultivas, deliberativas e também fiscalizadoras. Metade dos integrantes do colegiado são representantes da sociedade civil, e os demais representando órgãos da gestão municipal.

A pauta de trabalho do Compir são ações em defesa da garantia de direitos da igualdade de todas as raças que compõem o município de Porto Velho. As demandas levantadas pelos conselheiros deverão ser discutidas pelo colegiado e posteriormente apresentadas ao poder municipal, sugerindo mudanças, programas, projetos e ações a serem implementadas.