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Ieda Chaves pede a regulamentação do auxílio-transporte para servidores públicos em RO.

A demanda visa assegurar direitos básicos, impactando o direito considerado essencial.

Por Felipe Martins em 07/02/2024 às 13:29:46

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou a Indicação 4.287/24 recomendando ao Governo do Estado a adoção de medidas imediatas para regulamentar o Auxílio-Transporte dos servidores públicos estaduais, em consonância com o previsto na Lei Complementar nÂș 68, de 09 de dezembro de 1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A proposta foi oficializada na última semana.

No documento, a parlamentar reiterou que o Artigo 84 da Lei prevĂȘ o benefício, porém não estabelece diretrizes claras e específicas para a sua aplicação. "Esta falta de regulamentação tem gerado impactos negativos para os servidores públicos estaduais, que tĂȘm enfrentado dificuldades para usufruir desse direito essencial", justificou a parlamentar.

Ieda Chaves ressaltou ainda a importância da regulamentação do auxílio-transporte por entender que a ausĂȘncia de normativas claras prejudica a efetivação desse benefício, impactando diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.

"A valorização do servidor público, por meio da garantia de condições adequadas de deslocamento, não apenas promove maior eficiĂȘncia no exercício de suas funções, mas também fortalece o serviço público como um todo, estimulando a produtividade e o comprometimento dos funcionĂĄrios", acrescentou a parlamentar.

Legislação

A deputada Ieda Chaves salientou, ainda, na Indicação que a competĂȘncia de tratar a questão é privativa do Governador do Estado, que é responsĂĄvel por expedir decretos e regulamentos, conforme dispõe o artigo 65, V, da Constituição Estadual.

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